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Autoriza a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias dos Serviços de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio (SASF) para acréscimo de horas técnicas e de transporte de trabalhadores para visitas domiciliares.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações nas Portarias SMADS nº 47/2010 e 28/2021 a fim de incluir a despesa correspondente a transporte de trabalhadores para visitas domiciliares na tipologia de Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio (SASF).
ALTERADO
Disciplina atribuições e procedimentos quanto à autorização ao porte de arma de fogo institucional e particular, emissão e recolhimento da Identidade Funcional, empréstimo e recolhimento de bem patrimonial móvel da Guarda Civil Metropolitana, bem como cadastro, controle e atualização do Certificado de Registro de Arma de Fogo Particular – CRAF.
REVOGADO(A)
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Educação - EDOC/SME.
Constitui a Comissão Permanente para Acompanhamento das Obras de Emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Constitui Comissão de Eventos para avaliar técnicamente as solicitações de Eventos na Subprefeitura Vila Mariana.
Constitui Comitê de usuários, previsto pela Lei Municipal nº 16.212, art. 6º, Inciso II, para contribuírem voluntariamente na gestão participativa da área verde que especifica, no distrito da Vila Mariana.
Abre Crédito Adicional de R$ 128.888,50 (Cento e Vinte e Oito Mil e Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Pregão, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
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