Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/006/2021

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2021 e o Plano Anual dos Recursos Remanescentes de 2020, 2019 e 2018 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2021, por unanimidade de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2021 da SEHAB, SMT e SMUL, alterando o limite para 2021 de R$ 469.634.608,00, para R$ 879.283.442,60, conforme consta no Anexo I.

Art. 2º. Aprovar o Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2020 da SEHAB e SMT, no limite de R$ 101.388.105,51, conforme consta no Anexo II.

Art. 3º. Aprovar o Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2019 da SMSUB e SMT, no limite de R$ 14.427.041,21, conforme consta no Anexo III

Art. 4º. Aprovar o Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2018 da SMSUB, no limite de R$ 16.808.241,32, conforme consta ano Anexo IV.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.