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Revoga a Portaria 50/SMC-G/2022, que compõe a Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais da Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Altera a Comissão Especial de Eleição, responsável pela organização do processo eleitoral para o Conselho Municipal da Igualdade Racial-COMPIR.
Introduz alterações no Decreto nº 51.513, de 24 de maio de 2010, que regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público – GAP aos servidores municipais que especifica, conforme previsto no artigo 80 da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e no artigo 48 da Lei nº 17.721, de 17 de dezembro de 2021, com a modificação operada pela Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Socorro e de Campo Grande, Subprefeituras de Capela do Socorro e de Santo Amaro, necessários à implantação da Ponte Nova Jurubatuba.
Dispõe sobre a transferência do Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e das unidades educacionais que especifica, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação.
Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação de reservatórios para contenção de cheias.
Dispõe sobre o regulamento de uniformes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências.
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