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  • Data

LEI Nº 12.646 de 6 de Maio de 1998

Altera disposição da Lei n. 10.719, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.643 de 6 de Maio de 1998

Veda, em próprios municipais, eventos com propaganda de bebidas alcoólicas ou de cigarros.

LEI Nº 12.639 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de EMEIs nos conjuntos habitacionais resultantes do Projeto PROVER/Cingapura que especifica, e dá outras providências.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.638 de 6 de Maio de 1998

Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.637 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre a colocação de placas e faixas de caráter permanente, nos pontos críticos de acidentes e atropelamentos da cidade, alertando pedestres e motoristas sobre o perigo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.635 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre estacionamento em área regulamentada como "zona azul" no Município de São Paulo.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.634 de 6 de Maio de 1998

Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 3º da Lei n. 10.309, de 22 de abril de 1987
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.633 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus direcionado a pessoas idosas.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEI Nº 12.632 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo.

LEI Nº 12.630 de 6 de Maio de 1998

Dispõe sobre o parcelamento de despesas com velório e sepultamento, e dá outras providências.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL