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ORGANIZA AS AREAS DE ABRANGENCIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS DE SAUDE, DE ACORDO COM A DIVISAO GEOGRAFICA DO MUNICIPIO EM DISTRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE PAIS E IRMAOS DE CRIANCAS EXCEPCIONAIS - APICE.
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL - EMEI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Determina que as administrações regionais deverão destacar agente vistor para efetuar levantamento das empresas que comercializem tinta "spray" utilizadas pelos pichadores, visitá-las e aplicar multas de 2.382,7286 ufir's se não estiverem conforme a Lei 11.841/1995.
REVOGADO(A)
COMPLEMENTACAO DA ORDEM INTERNA 5/00, DESIGNANDO CONFORME ESPECIFICA SERVIDORES PARA COMISSAO ESPECIAL.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 8.461.949,81, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 987.634,11, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.672.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATACAO DE EMPREGADOS EM VAGAS APROVADAS NO QUADRO DA EMPRESA.
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