DECRETO Nº 39.615, 13 DE JULHO DE 2000

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Irmãos de Crianças Excepcionais - APICE.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos das Leis nºs 4.819/55, 5.120/57, 6.947/66 e 11.295/92, a Associação de Pais e Irmãos de Crianças Excepcionais - APICE, com sede à Avenida Guilherme Henschel, nº 137, neste Município.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic