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Dispõe sobre permissão de uso do Autódromo Municipal José Carlos Pace à São Paulo Obras – SPObras e revoga o Decreto nº 46.356, de 20 de setembro de 2005.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.168.075,12 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município – GRAPROEM.
Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Altera a comissão que avalia o interesse do município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Altera a composição do Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do PDE.
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