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Resolve elaborar um projeto de lei visando garantir a consolidação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, a ser encaminhado à Comissão de Saúde da Câmara Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa e cessa designação de representantes para comporem o Conselho de Acompanhamento previsto na Resolução nº 109/AMLURB/2017.
Constitui Comissão Permanente de Licitação e Pregão.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 202/18
Denomina Viaduto Jeronimo Augusto Gomes Alves o logradouro ao longo da Avenida Dr. Lino de Moraes Leme, sobre a Avenida Jornalista Roberto Marinho, situado no Distrito de Campo Belo, Prefeitura Regional de Santo Amaro, e dá outras providências.
Denomina Praça Jardim Nove de Julho o espaço que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, Prefeitura Regional de São Mateus, e dá outras providências.
Denomina Praça Palmira Pereira Liberato o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Guaianases, Prefeitura Regional de Guaianases, e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Denomina Praça José Rubens Domingues o espaço público inominado situado no Bairro Jardim Cidade Pirituba, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico da estrutura de participação social por meio de Conselhos, na cidade de São Paulo.
ALTERADO
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