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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 3 de Setembro de 1993

DISCIPLINA O ACESSO DA POPULACAO A INFORMACOES, DOCUMENTOS, LISTAGEM REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.(ITALO CARDOSO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1313/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:220993,P.35 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1747/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • DOM 120404, P.3-RAZOES DE VETO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 644 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ESPACAO DO SEU ESTACIONAMENTO A DISPOSICAO DO DSV,PARA USO EXCLUSIVO DE LOTACAO DE VEICULOS APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESPECTIVA AREA ADMINISTRATIVA.(MARIO NODA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1594/93(2210,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM:221093,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1770/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 2025/93(1612,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
    • PARECER 2100/93(3012,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 de 3 de Setembro de 1993

INSTITUI O "DIA DO BEISEBOL", A SER COMEMORADO EM 3 DE FEVEREIRO.(AURELIO NOMURA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1705/93(0511,P.34)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 1637/93(2310,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
    • PARECER 1312/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1311/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 641 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1310/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 de 3 de Setembro de 1993

ESTABELECE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS A EDUCACAO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS.(DARCIO B.ARRUDA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1309/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 1632/93(2310,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
    • PARECER 1789/93(1211,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 1824/93(1911,P.39)-COMISSAO ODE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 3 de Setembro de 1993

CONCEDE REDUCAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE O SERVICO DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA.(DARCIO B.ARRUDA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1720/93(0611,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 1502/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
    • DOM (091194,P.39)-RETIFICACAO
    • PARECER 1318/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/LEGALIDADE
    • DOM:220993,P.36 - SUBSTITUTIVO AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 638 de 3 de Setembro de 1993

DENOMINA RUA ORIDES DE ANDRADE A ATUAL RUA "C", QUADRA "E", CONJUNTO RESIDENCIAL DA PREFEITURA - PARADA DE TAIPAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 637 de 3 de Setembro de 1993

AUTORIZA OS FEIRANTES A UTILIZAREM OS ESPACOS INTERNOS DE SUAS BARRACAS, PARA A EXPLORACAO DE PUBLICIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1509/93(0710,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:071093,P.33 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1686/93(0511,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
    • PARECER 1852/93(2511,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
    • PARECER 1962/93(091293,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 636 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE CISNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.382/93)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1704/93(0911,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 1664/93(2710,P.36)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
    • PARECER 1439/93(0110,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1308/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE