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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 3 de Setembro de 1993
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DISCIPLINA O ACESSO DA POPULACAO A INFORMACOES, DOCUMENTOS, LISTAGEM REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.(ITALO CARDOSO)
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L 11946/95-APROVA O PL
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