CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 3 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/09/1993
Data de publicação 03/09/1993
Ementa

DISCIPLINA O ACESSO DA POPULACAO A INFORMACOES, DOCUMENTOS, LISTAGEM REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.(ITALO CARDOSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/09/1993 , p. 21
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO - VISTA

Alterações

L 11946/95-APROVA O PL