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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 637 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 637 de 3 de Setembro de 1993

AUTORIZA OS FEIRANTES A UTILIZAREM OS ESPACOS INTERNOS DE SUAS BARRACAS, PARA A EXPLORACAO DE PUBLICIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1509/93(0710,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:071093,P.33 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1686/93(0511,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1852/93(2511,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1962/93(091293,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR