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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 3 de Setembro de 1993

CONCEDE REDUCAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE O SERVICO DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA.(DARCIO B.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1720/93(0611,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1502/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • DOM (091194,P.39)-RETIFICACAO
  • PARECER 1318/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/LEGALIDADE
  • DOM:220993,P.36 - SUBSTITUTIVO AO PL