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DISPOE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PERMISSIONARIOS DOS MERCADOS MUNICIPAIS, DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS RESULTANTES DO CONSUMO DA ENERGIA ELETRICA, AGUA E ESGOTO.
REVOGADO(A)
CONSTITUI GT P/PROCEDER A REVISAO E CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO REFERENTE A TAXA DE LICENCA PARA CONSTRUCOES.
ALTERADO
CESSA E DESIGNA SUPLENTE P/A COMISSAO DE ENTENDIMENTOS C/ CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - CEC.
Não informado
EXCLUI DA VEDACAO CONTIDA NO ART.20 DO DECRETO 27733/89, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 27.814, de 12 de junho de 1989.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI GT,EXECUTIVO DA REFORMA ADMINISTRATIVA, NO AMBITO DE SGM.
CONSTITUI GT EXECUTIVO DA REFORMA ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA ANHEMBI.
NOMEIA A COMISSAO ELEITORAL P/ESCOLHA DE SERVIDORES QUE COMPORAO O GT/EXECUTIVO DA REFORMA ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA SECRETARIA.
DISPOE SOBRE A ESCOLHA DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA SAR JUNTO AOGT, EXECUTIVO DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
COLOCA A DISPOSICAO OS PRODUTOS DO PROCESSAMENTO DO 3. LOTE DE VALE-TRANSPORTE PARA VERIFICACAO DE POSSIVEIS INCONSISTENCIAS.
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