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Regulamenta o inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
DESIGNA SUPLENTE PARA A COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO ESTADO.
Não informado
AUTORIZA SMA A PROVIDENCIAR A LOTACAO DE FUNCIONARIOS QUE ESPECIFICA EM SJ (FISC/JUD) PARA PRESTAR SERVICOS NAS ADMINISTRACOES REGIONAIS NA ANISTIA DEDEBITOS FISCAIS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 240/97)
ALTERADO
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 239/97)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 10.861,89, DE ACORDO COM A LEI N. 12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 880.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 100.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 34.765,49, DE ACORDO COM A LEI N. 12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 326.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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