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REGULAMENTA A LEI N.11134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIACAO DE MORADORES E AFINS.
Não informado
ALTERA O DECRETO N.18890, DE 19 DE JULHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI N. 9618, DE 4 DE JULHO DE 1983.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.000.000,00, DE ACORDO COM A LEIN.11710/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.000.000,00, DE ACORDO COM A LEIN.11710/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.850.000,00, DE ACORDO COM A LEIN.11710/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA PRACA PEDRO BREDA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRODE CANGAIBA.(PL 451/95)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DENOMINA VIELA BENEDICTO PEREIRA DA SILVA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO NO DISTRITO DE CANGAIBA.(PL 509/95)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(PL 783/95)
INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO.(PL 608/95)
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