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  4. DECRETO Nº 35.783 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.783 de 20 de Dezembro de 1995

ALTERA O DECRETO N.18890, DE 19 DE JULHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI N. 9618, DE 4 DE JULHO DE 1983.