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DECRETO Nº 35.784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Texto compilado
DECRETO Nº 35.784 de 20 de Dezembro de 1995
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Texto Consolidado
REGULAMENTA A LEI N.11134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIACAO DE MORADORES E AFINS.
