Altera a Comissão que avalia o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria PREF nº 706/2023 - Revoga o inciso III, do art. 1º.

PREFEITO - PREF

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES

1. Portaria PREF nº 511/2018 - Altera o artigo 1º, inciso V.
2. Portaria PREF n° 576/2018 - Altera o artigo 1º, inciso V.
3. Portaria SGM nº 212/2019 - Altera o artigo 1º, inciso II.
4. Portaria SGM n° 83/2020 - Altera o artigo 1°, incisos I, II e III.
5. Portaria SGM n° 221/2020 - Altera o artigo 1º, inciso III e IV.
6. Portaria SGM nº 242/2020 - Altera o artigo 1º, inciso II.
7. Portaria SGM nº 31/2021 - Altera o artigo 1º, inciso III.
8. Portaria SGM nº 83/2021 - Altera o artigo 1º, inciso III.
9. Portaria SGM nº 357/2021 - Altera o artigo 1º, inciso III.
10. Portaria SGM nº 380/2021 - Altera o artigo 1º, incisos II, III e IV.
11. Portaria SGM nº 403/2021 - Altera o artigo 1º, inciso I.
12. Portaria SGM nº 310/2022 - Altera o artigo 1º, incisos III e IV.
13. Portaria PREF nº 706/2023 - Altera o artigo 1º, acrescentando o inciso VI.
14. Portaria SGM nº 105/2023 - Altera o artigo 1º, incisos II, V e VI.
15. Portaria SGM nº 120/2023 - Altera o artigo 1º, inciso II.
16. Portaria SGM nº 122/2024 - Altera o artigo 1º, inciso I.
17. Portaria SGM nº 192/2024 - Altera o artigo 1º, inciso VI.
18. Portaria SGM nº 19/2025 - Altera o artigo 1º, inciso II.

REVOGAÇÕES:

1. Portaria 365-PREF, de 31 de agosto de 2015,
2. Portaria 43-PREF, de 11 de fevereiro de 2016 e
3. Portaria 355-PREF, de 08 de setembro de 2016.