PORTARIA 511, DE 28 DE JUNHO DE 2018

ALTERA A COMISSÃO QUE AVALIA O INTERESSE DO MUNICÍPIO NA ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, para a inclusão da Secretaria Municipal de Gestão, representada pelos senhores RICARDO SHIGUERU YOSHIDA, RF 835.700.5, e PAULO ROBERTO DUTRA, RF 503.654.2, na qualidade de titular e suplente, respectivamente.

Art. 2º Ficam mantidos os demais termos da Portaria 356-PREF. de 16 de maio de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito