PORTARIA SGM 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Processo SEI 6017.2020/0001603-7

ALTERA A COMISSÃO QUE AVALIA O INTERESSE DO MUNICÍPIO NA ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso I, da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar a senhora NATALIA DE CARVALHO MACEDO, RF 823.703.4, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal da Fazenda, para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor RAFAEL CARVALHO DE MORAES, designado através da Portaria PREF-356, de 16 de maio de 2018, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 29 de outubro de 2021.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal