CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 356 de 16 de Maio de 2018)

  1. Portaria PREF nº 706/2023 - Revoga o inciso III, do art. 1º.
  2. Portaria SGM nº 167/2025 - Revoga a Portaria.