CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/12/2005
Data de publicação 13/12/2005
Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2005 , p. 6
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.227/2006 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 54.800/2014 - Regulamenta o...

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Revogado Por
  1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 38
  2. Lei nº 14.449/2007 - Revoga os §§ 1º a 6º do art. 43 da...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Alterado por

  1. Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 27, 33, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 67 e 68, todos desta Lei.; Art. 39 - Transfere, das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares do Conselho Municipal de Tributos para a Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, 6 cargos de Representante Fiscal, constantes do Anexo II, Tabela A, integrante desta Lei; Art. 40 - Cria 4 cargos de Representante Fiscal, com lotação na Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, passando a compor o Anexo II, Tabela A, integrante desta Lei;
  2. Lei 14.800/2008 - Altera os arts. 68 e 82 e o Anexo Único desta Lei.;
  3. Lei 14.865/2008 - Art. 10 - Altera os §§ 5º e 7º do art. 10 e o §1º do art. 12, ambos desta Lei; Art. 11 - Acrescenta par. único ao art. 72 desta Lei.;
  4. Lei 15.690/2013 - Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela A do Anexo II, e acresce o art. 44-A a esta Lei.;
  5. Lei 15.891/2013 - Confere nova redação ao art. 53 desta Lei.;
  6. Lei 16.220/2015 - Acresce § 2º ao art. 18 desta Lei, renumerando o parágrafo único para § 1º.;
  7. Lei 16.272/2015 - Altera os arts. 27, 40, 50, 53 e 67 desta Lei.
  8. Lei 16.332/2015 - Altera o § 1º do art. 50 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 8.809/1978- Revoga os arts. 2º, 10º e 11º da Lei;
  2. Art. 4º da Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980,
  3.  Lei nº 10.200, de 4 de dezembro de 1986,
  4.  Lei nº 12.962, de 27 de dezembro de 1999,
  5.  Lei nº 13.602, de 12 de junho de 2003.