CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005)

  1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 38
  2. Lei nº 14.449/2007 - Revoga os §§ 1º a 6º do art. 43 da Lei.
  3. Lei nº 14.865/2008 - Revoga o art. 9º
  4. Lei nº 15.690/2013 - Revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I