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  4. LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
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Revogações (LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005)

  1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 38
  2. Lei nº 14.449/2007 - Revoga os §§ 1º a 6º do art. 43 da Lei.
  3. Lei nº 14.865/2008 - Revoga o art. 9º
  4. Lei nº 15.690/2013 - Revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I
  5. Lei nº 17.542/2020 - Revoga o § 2º do art. 68.(Revogação revertida pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000)