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LEI Nº 13.598 de 5 de Junho de 2003

Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

LEI Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003

(Projeto de Lei nº 79/01, do Vereador Celso Jatene - PTB

Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de maio de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores públicos da Prefeitura e das autarquias do Município de São Paulo, inclusive os aposentados e pensionistas, terão o direito de receber mensalmente uma cesta básica de alimentos, desde que suas remunerações mensais brutas, excluídos apenas os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio-refeição, não ultrapassem a quantia correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes à época de sua concessão.

Parágrafo único - Por remuneração mensal bruta entende-se a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais.

Art. 2º - O benefício proposto por esta lei poderá ser distribuído na forma de cesta básica, ou de tíquete cesta-básica ou em pecúnia, como determinará a devida regulamentação do Executivo.

Art. 3º - Os servidores afastados, com prejuízo dos respectivos vencimentos, para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, terão cessados os benefícios concedidos por esta lei.

Parágrafo único - Fica excluído do disposto neste artigo o afastamento do servidor da Prefeitura para a prestação de serviços nas autarquias do Município de São Paulo e vice-versa.

Art. 4º - O valor facial da cesta básica, ou do tíquete cesta-básica ou da pecúnia, será discutido no Sistema de Negociação Permanente da Prefeitura Municipal de São Paulo - SINP e posteriormente fixado mediante lei específica, cujo projeto deverá ser elaborado e enviado ao Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.

Art. 5º - O benefício instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - não configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 6º - Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e o controle das cestas básicas, ou dos tíquetes cesta-básica, ou da pecúnia, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da lei que vier a fixar o valor facial dos benefícios, conforme estabelecido no artigo 4º desta lei.

Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 190,00 (cento de noventa reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Prefeitura do Município de São Paulo, cuja remuneração mensal bruta não ultrapasse o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época de sua concessão.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

§ 1º. Para fins desta lei, considera-se remuneração mensal bruta a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais, excluindo-se apenas os pagos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição, 1/3 (um terço) de férias, abono de permanência e vantagens indenizatórias ou eventuais.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez, considerando-se, para os fins previstos no "caput" e no § 1º deste artigo, o vínculo funcional relativo à menor remuneração mensal bruta.(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto regulamentar.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

Parágrafo único. Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no "caput", o benefício será concedido em pecúnia.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

I - férias;(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

II - casamento, até 8 (oito) dias;(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

V - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

VI - licença à gestante;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

VII - licença-paternidade prevista no art. 3º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

VIII - licença-adoção prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

IX - licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

X - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XII - licença compulsória;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XIII - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XIV - exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Direta;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XV - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XVI - participação em delegações esportivas ou culturais, nos termos da legislação pertinente;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

XVII - participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

§ 1º. Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

§ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 5º. O pagamento indevido do Vale-Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subseqüente, na forma que dispuser o regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta lei:(Redação dada pela Lei nº 14.588/2007)

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo - RPPS.(Incluído pela Lei nº 14.588/2007)

Art. 7º - Os incisos I, II e III, do artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ..............................................................

I - submetidos à jornada de trabalho igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais; ou

II - em regime de acúmulo lícito de cargos, empregos e funções públicas, quando o duplo vínculo for exclusivamente com a Prefeitura do Município de São Paulo e houver totalização de jornada de trabalho igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais; ou

III - em exercício de cargos de provimento em comissão, com jornada de trabalho igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais;"

Art. 8º - Ficam revogados o inciso V e o parágrafo 5º, ambos do artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, com a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001.

Art. 9º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, com alteração introduzida pela Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ..............................................................

§ 1º - Independentemente da jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores submetidos ao plantão de 12 (doze) horas ou mais, será devido o valor integral do auxílio-refeição para cada dia trabalhado."

Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de junho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MÔNICA VALENTE, Secretária Municipal de Gestão Pública

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, Secretário Municipal de Abastecimento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de junho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Lei 14.588/2007 - Altera os arts. 1º ao 6º desta Lei