CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.522 de 3 de Maio de 1994

Dispoe sobre a regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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  1. Lei nº13098/2000 - Altera dispositivos da Lei.