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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.755 DE 24 DE AGOSTO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.755 de 24 de Agosto de 1995
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OS DESPACHOS DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, DEVIDO A FALTA DE REGULARIZACAO DAS EDIFICACOES PODEM SER TORNADOS SEM EFEITO, SE ATENDIDAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
