CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.080 de 21 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A OUTORGA ONEROSA PREVISTA PELO ARTIGO 6. DA LEI N. 11522, DE 3 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Normas Correlacionadas

  • P 441/99(SEHAB)-PROCEDIMENTOS P/ PARCELAMENTO DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA