CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.229 de 26 de Junho de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/06/1992
Data de retificação 03/07/1992
Data de publicação 27/06/1992
Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/06/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.952/1992 - Regulamenta arts. 93 e e e incisos do art. 103, ambos desta Lei.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

DISCRIMINAÇÃO

EDUCAÇÃO

ENSINO ESPECIALIZADO

ESCOLA MUNICIPAL

SERVIDORES - ADOÇÃO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

PROCESSO - VISTA

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - VACÂNCIA DE CARGO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APROVEITAMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE TEMPO COMPLETO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - LOTAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO

SERVIDORES - PERMUTA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

GREVE

CONSELHO DE ESCOLA

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES - CAAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO

CARGO - AUXILIAR DE DIREÇÃO

CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA

CARGO - COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO DE DEFICIENTES AUDITIVOS

CARGO -COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO- COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA DE DEFICIENTES AUDITIVOS

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - EDUCADOR MUSICAL

CARGO - INSPETOR DE ALUNOS

CARGO - INSTRUTOR DE FANFARRAS

CARGO - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO - MONITOR DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS

CARGO - PROFESSOR DE ECONOMIA DOMÉSTICA E ARTES APLICADAS

CARGO - PROFESSOR DE DEFICIENTES AUDITIVOS

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - PROFESSOR DE ENSINO DE 1 GRAU

CARGO - PROFESSOR DE ENSINO DE 1 GRAU

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS

CARGO - PROFESSOR DE 2 GRAU

CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE DEFICIENTES AUDITIVOS

CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE 1 GRAU

CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO

CARGO - COORDENADOR REGIONAL

CARGO - PROFESSOR DE BANDAS E FANFARRAS

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO MÉDIO

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO MÉDIO

PROFESSOR ORIENTADOR DE SALA DE LEITURA - POSL

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - COORDENADOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CARGO - SUPERVISOR ESCOLAR

CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO DE DEFICIENTES AUDITIVOS

CARGO - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS

JORNADA DE TEMPO INTEGRAL - JTI

JORNADA DE TEMPO PARCIAL - JTP

JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EXCEDENTE - JEX

Alterações

  1. Lei  nº 11.434/1993 - Altera disposiçoes da Lei, substitui o anexo VI desta Lei pelo anexo IV.;
  2. Lei nº 12.396/1997 - Altera o art. 7º da Lei.;
  3. Lei nº 13.261/2001 - Altera o art. 7º da Lei;
  4. Lei nº 14.660/2007 - Consolida e altera esta Lei.;
  5. Lei nº 14.912/2009 - Altera o § 4º do art. 77 da Lei.

Notas Complementares

Observação:

Lei n° 12.396/97-Aplicam-se ao quadro apoio a educação arts. 80, 81, 82; incisos III e V a XV, art. 76 da Lei.

Lei 13.652/2003 - Art. 91 - Reajusta escalas de padroes de vencimentos do Quadro do Magisterio, compreendendo as referencias, os graus e os valores constantes do anexo II a que se refere o art. 23 desta Lei.

Decreto nº 32.104/1992 - Regulamenta concurso de remoçao dos integrantes do Quadro do Magisterio Municipal.

Decreto nº 32.496/1992 - Dispoe sobre a forma de desconto e apontamento para fins de pagamento e o cumprimento das jornadas de trabalho, a que estao sujeitos os profissionais do ensino que atuam na area de docencia.

Decreto nº 32.653/1992 - Dispoe sobre delegaçao de competencia ao Secretario Municipal de Educaçao para autorizar o enquadramento previsto no inciso I do art. 100 e no inciso I do art. 102 desta Lei.

Decreto nº 33.196/1993 - Regulamenta o funcionamento da Comissao de Avaliaçao de Acumulo de Cargos, instituida por esta Lei.

Decreto nº 33.792/1993 - Regulamenta a apuraçao de tempo e a apresentaçao de titulaçao para fins de evoluçao funcional, em conformidade com o exposto nesta Lei.

Decreto nº 33.801/1993 - Regulamenta o art. 41 da Lei nº 8.989/1979; dispoe sobre restriçao e alteraçao de funçao.

Lei nº 11.434/1993 - Art. 7º - Ficam absorvidos nas Escalas de Padroes de Vencimentos ora instituidas, o percentual correspondente as horas-atividade semanais da Jornada de Tempo Parcial - JTP; o valor relativo a Gratificaçao de Nivel e o percentual devido pela sujeiçao ao Regime de Tempo Completo - RTC, previstos nesta Lei.

Decreto nº 34.002/1994 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar os afastamentos dos profissionais da Educaçao, previstos no art. 50 desta Lei.

Decreto nº 34.025/1994 - Dispoe sobre as Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educaçao, docentes.

Lei nº 11.511/1994 - Arts. 81 e seguintes: Dispoem especificamente sobre os profissionais da Educaçao dentro da organizaçao do Quadro dos Profissionais da Administraçao da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo.

Decreto nº 35.083/1995 - Estabelece a correspondencia do dia de substituiçao e da hora-aula excendente prestados anteriormente a esta Lei, para os efeitos de incorporaçao, a aposentadoria ou pensao das Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educaçao, previstas na Lei nº 11.434/1993.

Decreto nº 41.447/2001 - Dispoe sobre a readequaçao das Escalas de Padroes de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educaçao, do Quadro do Magisterio Municipal, bem assim dos titulares de cargos ou funçoes de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.