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  4. LEI Nº 11.229 DE 26 DE JUNHO DE 1992
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.229 de 26 de Junho de 1992)

  1. Decreto nº 32.952/1992 - Regulamenta arts. 93 e e e incisos do art. 103, ambos desta Lei.
  2. Decreto nº 42.071/2002 - Regulamenta o art. 26 desta Lei.
  3. Decreto nº 42.268/2002 - Regulamenta o art. 26 desta Lei.
  4. Decreto n° 50.069/2008 - Regulamenta evolução funcional/magistério conforme previsto na lei.
  5. Decreto nº 50.833/2009 - Dispõe sobre a instituição, composição e atribuições das Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos previstas no § 4º do artigo 77 desta Lei.