ESTABELECE A CORRESPONDENCIA DO DIA DE SUBSTITUICAO E DA HORA-AULA EXCEDENTE PRESTADOS ANTERIORMENTE A LEI N.11229, DE 26/06/92, PARA OS EFEITOS DE INCORPORACAO, A APOSENTADORIA OU PENSAO,DAS JORNADAS DE TRAB. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO, PREVISTAS NA LEI N.11434, 12/11/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS