DECRETO Nº 39.651 DE 27 DE JULHO DE 2000 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	27/07/2000
Data de retificação	01/08/2000
Data de publicação	28/07/2016
Ementa	Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 28/07/2016 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Decreto nº 46.604/2005 - Revoga o inciso VIII do art. 2º Decreto n° 58.031/2017 -... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA
Temas Relacionados	Pessoa com Deficiência Programas Municipais Pessoa com Deficiência
Alterações	Decreto 46.138/2005 - Altera os arts. 2º, 3º e 4º; Decreto 46.604/2005 - Altera o caput e inciso XX do art. 2º; Decreto 50.519/2009 - Altera o caput do art. 2º; Decreto nº 51.733/2010 - Acresce o inciso XXIV ao art. 2º, com a redação dada pelo Decreto nº 50.519/2009; Decreto nº 54.945/2014 - Confere nova redação ao art. 2º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 36.072/1996 - Revoga o Decreto; Decreto nº 36.368/1996 - Revoga o Decreto; Decreto nº 36.811/1997 - Revoga o Decreto; Decreto nº 37.650/1998 - Revoga o Decreto.