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  4. DECRETO Nº 39.651 DE 27 DE JULHO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 39.651 de 27 de Julho de 2000)

  1. Decreto nº 46.604/2005 - Revoga o inciso VIII do art. 2º
  2. Decreto n° 58.031/2017 - Revoga o Decreto.