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Concede a Láurea do Mérito Pessoal da Guarda Civil de São Paulo, em 1º Grau a integrantes da Guarda Civil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Descreve a Láurea do Mérito Pessoal da Guarda Civil Metropolitana.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.100.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 304.772,46, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.955.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 18.454.454,00, DE ACORDO COM A LEIN. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 136.486,36, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATORIO DE GESTAO - 1997 - 2000.
RELATORIO DAS ATIVIDADES DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS - CPPE DE 1997 A 2000.
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