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DECRETO Nº 40.219 de 29 de Dezembro de 2000

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.:PUBLICA ANEXO II, CONFORME DOM 06/01/01, P. 12-15

    • P 178/01(PREF)-DELEGA COMPETENCIA AOS SECRETARIOS DE SDTS, SMRI, SMCIS E OUVIDOR-GERAL EFETUAR O DISPOSTO NO DECRETO