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DECRETO Nº 50.981 de 9 de Novembro de 2009

DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO N. 26626, DE 12 DE AGOSTO DE 1988.
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DECRETO Nº 50.980 de 9 de Novembro de 2009

DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITACAO PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE SAO PAULO NA ASSINATURA DE PROTOCOLO DE COOPERACAO FEDERATIVA A SER CELEBRADO COM A UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, NO AMBITO DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.011 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 161.980-0/9- TJ JULGA PROCEDENTE ACAO/ PG JUSTICA INCONSTITUCIONALIDADE L 14642/07 PORTAS DETECTOR DE METAIS EM BANCOS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.911 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 063.959-0-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/PREFEITO INCONSTITUCIONALIDADE L 12627/98- IMPLANTACAO CENTRO CONVIVENCIA PARA IDOSOS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.811 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 124.402-0-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/SINDBOL INCONSTITUCIONALIDADE L 11470/94 VENDA INGRESSOS AREA CULTURAL/ ESPORTIVA A IDOSOS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.711 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 111.859-0/4-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/PG JUSTICA INCONSTITUCIONALIDADEL 13294/02 CARREIRA AGENTE VISTOR.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.611 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 141.238-0/TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/PG JUSTICA INCONSTITUCIONALIDADE L13190/01 E L 13287/02 POLUICAO SONORA PELOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSOS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.511 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 124.404-0-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/ SINDBOL- INCONSTITUCIONALIDADE L 12325/97 1/2 ENTRADA A APOSENTADOS NOS CINEMAS, TEATROS,EVENTOS ESPORTIV OS.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.311 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 075.172-0-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO PREFEITO-INCONSTITUCIONALIDADE L 12604/98-ATENDIMENTO A PESSOA 3 IDADE PELO PODER PUBLICO.
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.211 de 10 de Novembro de 2009

ADIN 063.714-0 TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO PG JUSTICA- INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 2 DA L 10987/91-EXTINCAO CRIACAO CARGOS COMISSAO NO QPL.
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