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Veda às unidades vinculadas ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, Coordenadoria Geral do Consultivo, Coordenadoria do Contencioso Estratégico, Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, Núcleo de Inovação e Tecnologia e Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem o recebimento de autos de processos administrativos e de expedientes físicos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 4.008.869,35 (Quatro Milhões e Oito Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 182.586,05 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Disciplina o procedimento para a convocação de suplência nos Conselhos Tutelares.
Altera a Comissão Permanente De Licitação, que atuará no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, objetivando o preenchimento de vagas nas áreas contidas em Feiras Livres, Mercados e Sacolões Municipais e nas Centrais de Abastecimento da Cidade de São Paulo.
Constitui a Comissão de Gerenciamento de Resíduos da Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo – SMS/SP.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.360.278,09 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762, de 4 de agosto de 2025.
Introduz alterações nos 19, 29 e 30, bem como revoga o artigo 20 e o inciso VIII do artigo 30, todos do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se, no que couber, às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 537/2020.
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