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Delega competência ao Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28/10/2014, o prazo inicialmente previsto no item I da Portaria nº 29/SMSP/2011 e prorrogado pelas Portarias nº 20/SMSP/2012, nº 17/SMSP/2013, nº 50/SMSP/2013 e nº 19/SMSP/2014.
ALTERADO
Aprovação de critérios adicionais para o PMCMV FAR em atendimento ao disposto no item 4.2 da Portaria nº 595/13 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a seleção de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Itaquera e Parque do Carmo, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do sistema viário principal Itaquera.
REVOGADO(A)
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do sistema viário principal Itaquera.
Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.
Institui Comissão de servidores para reavaliação de bens móveis da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Constitui o Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 C 008, denominada Água Branca.
Altera o Art. 13 da Portaria nº 051/13-SMT.GAB., em caráter excepcional, no período do Natal de 03/11/14 a 31/12/14, em vias da região do Brás e dá outras providências.
Divulga a abertura de Inscrições e o Regulamento da Mostra Cultural Capa de Caderno 2014.
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