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LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

DECRETO Nº 56.071 de 22 de Abril de 2015

Dispõe sobre a transferência de unidades e de cargos de provimento em comissão entre órgãos que especifica, altera a vinculação da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e transfere cargo do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.

DECRETO Nº 16.640 de 25 de Abril de 1980

Dispõe sobre reorganização do Gabinete do Prefeito; cria a Secretaria do Governo Municipal, e dá outras providências.
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