DECRETO Nº 60.230, DE 11 DE MAIO DE 2021

Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que criou o CMDP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.

RICARDO NUNES, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do “caput” do artigo 1º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a indicar substituto no caso de extinção de qualquer das Secretarias que compõem o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias;

CONSIDERANDO que, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 58.632, 19 de fevereiro de 2019, no inciso II, alínea “b” do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019 e nos incisos III e V do “caput” do artigo 5º, ambos do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, a Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias e a Secretaria Executiva de Gestão passaram a integrar a Secretaria Municipal de Governo,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - CMDP, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, criado pela Lei nº 16.651, de 2017, será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Governo Municipal, que o presidirá;

II - Secretário Municipal da Fazenda;

III - Secretário Municipal de Justiça;

IV - Secretário Municipal de Relações Internacionais;

V - Secretário Executivo de Gestão;

VI - Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de maio de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito em Exercício

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 11 de maio de 2021.