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Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
ALTERADO
Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
Fixa interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991.
Classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento nos grupos A, B e C.
Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.
Dispõe sobre obrigação tributária acessória autônoma e não autônoma.
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
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