PORTARIA SF/CMT Nº 05, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Constitui Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 53, inciso III da Lei nº 14.107 de 12 de dezembro de 2005, no artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, e no artigo 6º, II do Anexo à Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021, que atribui competência ao Conselho Municipal de Tributos para, para além de suas funções de julgamento, elaborar e modificar seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, com atribuição específica de analisar e propor modificações ao Regimento Interno deste órgão, Portaria SF nº 213 de 26 de agosto de 2021.

Art. 2º Designar para integrarem o Grupo de Trabalho os seguintes Conselheiros Julgadores:

a. Poliana D’acosta Passos - RF 805.693.5;

b. Márcio Cesar Costa – CPF XXX.353.XXX-XX;

c. Eduardo de Paiva Gomes – CPF XXX.711.XXX-XX;

d. Fátima Pacheco Haidar – CPF XXX.523.XXX-XX;

e. Nathalia Ferraz Massena - RF 757.040.6;

f. Marcus Vinícius Oliveira – RF 817.534.9.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela primeira nomeada, sem prejuízo de suas funções, o qual deverá apresentar relatório conclusivo, acompanhado de minuta de Portaria e Anexo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do dia 02 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.