PORTARIA SF/CMT Nº 07, DE 12 DEZEMBRO DE 2023

Prorroga a duração do Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a excepcionalidade das atribuições do Grupo de Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a duração do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n° 05/2023 por 60 (sessenta) dias a contar do dia 01 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.