PORTARIA Nº 101/2023 - PGM.G

Prorroga o prazo de adesão previsto no item 2.1 do Edital de Transação PGM Nº 1/2023.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora Geral do Município de São Paulo Substituta, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.914, de 7 de março de 2023, bem como na Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o prazo de adesão à transação previsto no item 2.1 do Edital de Transação PGM Nº 1/2023 até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 21 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBSTITUTA