Dispõe sobre a regulamentação da representação judicial e extrajudicial de agentes públicos nos termos da Lei nº 18.297, de 10 de setembro de 2025.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa as diretrizes e normas específicas a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta o § 2º do art. 19-F da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Define normas e procedimentos para gestão de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Procuradoria Geral do Município.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pela Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP - ESDPM PGM/SP.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Município.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
