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Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.
Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual.
Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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