Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, versão 1.0.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega competência ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Determina à Corregedoria Geral do Município a realização de Correição Especial, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 14.349, de 05 de abril de 2007.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a atuação da Corregedoria Geral do Município de São Paulo, criada pela Lei nº 14.349, de 5 de abril de 2007.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a vinculação da Corregedoria Geral do Município diretamente ao Gabinete do Prefeito.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Destina atendimento da Ouvidoria Geral para recebimento concomitante de reclamações/ denúncias de competência da Corregedoria.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui Equipes Corregedoras para realização de correições em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
