ORIENTAÇÃO NORMATIVA 2/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento disciplinar a ser instaurado, quando servidores admitidos não estáveis e efetivos estiverem envolvidos em irregularidade que, por sua natureza, enseje a aplicação de pena expulsória;

CONSIDERANDO que o Inquérito Administrativo é o procedimento disciplinar com rito mais abrangente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às partes idêntica oportunidade de defesa, expeço a seguinte Orientação Normativa:

I- Instaurar-se-á o procedimento disciplinar comum - Inquérito Administrativo -, previsto nos arts. 83 a 95 do Dec. 43.233/03, quando, em razão da categoria funcional, houver diversidade de procedimentos administrativos aplicáveis aos servidores envolvidos em irregularidade que enseje a aplicação de pena expulsória, exceto nos casos que demandem a instauração de inquérito administrativo especial, disciplinado nos arts. 122 a 132 do mesmo Decreto;

II- Esta Orientação Normativa deverá ser observada nas instaurações determinadas a partir de sua publicação.