Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Inclui a Parada do Orgulho LGBT no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social; altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10 de março de 2004, e nº 40.232, de 2 de janeiro de 2001.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
