PORTARIA 705/14 - SMS

INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE TERAPIA HORMONAL DESTINADO À TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- Que todas as formas de discriminação, como no caso das homofobias direcionadas à população LGBT devem ser consideradas na determinação social de sofrimento e de doença;

- A publicação da Portaria No. 1.820/GM/MS, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, garantindo o atendimento humanizado e livre de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, assegurando o uso do nome social no SUS;

- O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no art. 13, que assegura ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS;

- A Portaria Ministerial Nº 2.836, de 01 de Dezembro de 2011, que institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), cujo conteúdo foi aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) no ano de 2009;

- A Resolução Nº 02 de 06/Dez/ 2011 da COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, que estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, no âmbito do SUS.

- A elaboração das diretrizes a partir do Grupo de Técnico para a implantação da Política Municipal de Atenção à Saúde Integral da População de LGBT, instituído por esta Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Portaria 820/SMS.G de Maio de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir na Secretaria Municipal de Saúde – SMS o Comitê Técnico para Implantação do Protocolo de Terapia Hormonal, com a seguinte composição:

a) Iara Alves de Camargo, CRM-SP 31.777; RF: 640724-2

b) Rosana Del Bianco, CRM-SP 42.277; RF: 6401112-1

c) Valdir Monteiro Pinto, CRM-SP 45078; RF 571.56-

d) José Rubem Ferreira de Alcântara Bonfim, CRM-SP 20.881; RF 640965-2

e) Juliana Dias Medeiros Giannnella, RG 531810653; CRM-SP 103516

f) Clóvis Silveira Junior RF: 811010-7

Parágrafo único: A coordenação do Comitê caberá ao primeiro componente acima indicado.

Art. 2º Cabe ao Comitê elaborar no prazo de 90 dias um protocolo técnico em torno da oferta de hormonioterapia às travestis e transexuais, em consonância com os princípios do SUS e conforme as necessidades e especificidades de cada pessoa, com apoio multidisciplinar;

Parágrafo único: O Plano de Trabalho do Comitê deverá ser submetido à apreciação do Gabinete do Secretário.

Art. 3º O Comitê, para a consecução de suas finalidades, poderá solicitar a colaboração de órgãos centrais e regionais da SMS.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.